Isto porque, Entidades Sociais do município procuram apoio para suas atividades sociais e desconhecem a Lei que regulamenta tais doações por parte da Prefeitura.
Pelé Campos explicou que tais Projetos de Lei autorizam a Prefeitura a fazer doações financeiras a entidades esportivas (times de toda modalidade e ligas) para compra de material esportivo, bem como fazer doação financeira para entidades religiosas do município, na realização de seus trabalhos sociais.
O parlamentar afirma que “as receitas para tais doações já existiam. Porém. o que não existia, até à época da aprovação destas Leis, eram os meios legais para fazer a doação às Entidades. Estes Projetos de Lei são fundamentais para regulamentar estas doações, bem como dá o amparo legal para a Prefeitura”, destaca Pelé Campos
“Todas as Entidades devem está com documentação em dias e regularizadas para poder receber alguma doação da Prefeitura”, finaliza Pelé Campos.
fonte acreonline.com
